O vereador Marcondes Martignago apresentou na Câmara Municipal de Primavera do Leste um projeto de lei cuja proposta proíbe a atuação de “flanelinhas” nas vias urbanas e, principalmente, nos eventos realizados no município. O texto estabelece que fica vedada a prática por indivíduos não regulamentados que utilizem coação para obter remuneração em estacionamentos de vias públicas, durante eventos ou em áreas de grande circulação.
A medida, que passou pelas Comissões e vai à votação na sessão Ordinária da segunda-feira, 23, prevê atuação do órgão fiscalizador municipal, com advertência formal e relatório circunstanciado, assegurando contraditório e ampla defesa. A proposta também abre margem para que denúncias veiculadas na imprensa sirvam de base para apuração, mediante solicitação de boletim de ocorrência junto às forças de segurança.
Na justificativa apresentada aos colegas parlamentares, Marcondes adota tom contundente ao defender a iniciativa. Segundo ele, a prática tem se tornado recorrente e prejudicial à população. “O projeto tem por objetivo proibir as práticas de ‘flanelinhas’ nas vias urbanas que prejudicam o fluxo do trânsito e nos eventos realizados no município. É notória a presença de jovens, adultos e até crianças utilizando-se de coação para conseguir remuneração”, afirma.
O vereador sustenta que a atividade, na maioria das vezes, não configura prestação real de serviço. “Independente dos conceitos sociais, sabemos que em quase a totalidade dos casos os ‘flanelinhas’ não prestam serviço algum. Dizer que cuidam dos carros é uma mentira consentida. É constrangimento sim, é extorsão sim”, declarou.
Martignago ainda aponta que mulheres estariam entre as principais vítimas da abordagem. “Principalmente mulheres, que se sentem extremamente intimidadas e constrangidas, pagando muitas vezes adiantadamente para se ver livres da situação”, pontuou.
O parlamentar cita como respaldo a Lei Federal nº 6.242 de 1975, que regulamenta a profissão de guardador e lavador autônomo de veículos, condicionando o exercício da atividade ao registro junto à autoridade competente e à atuação em locais autorizados pelo município.
Politicamente, o projeto se insere em uma pauta mais ampla ligada à segurança pública, organização urbana e ordenamento de espaços em eventos de grande porte, temas que têm ganhado relevância no debate local.
Ao defender o texto, Marcondes afirma que a intenção não é apenas repressiva. “Após aprovado, podemos inserir outros projetos e ações socioeducativas no combate ao trabalho irregular dos ‘flanelinhas’, além das demais medidas a serem adotadas”, pontua.