Uma declaração do vereador Sérgio Crocodilo nas redes sociais (não se sabe ao certo se por desconhecimento), gerou repercussão institucional após afirmar que uma lei municipal teria sido revogada por decreto e que servidores estariam sendo impactados em seus direitos relacionados ao pagamento em pecúnia de licenças.

No vídeo, o parlamentar sustenta que o Executivo de Primavera do Leste teria promovido a revogação de uma lei, o que, segundo ele, afetaria servidores que planejavam a conversão de períodos de licença em valores financeiros.

A informação foi rebatida de forma direta pela Prefeitura de Primavera do Leste, que divulgou nota oficial negando qualquer revogação de lei e classificando como incorreta a interpretação apresentada na gravação.

De acordo com o Executivo municipal, não houve qualquer alteração na legislação que garante direitos aos servidores. A administração reforça que a Lei Complementar Municipal nº 679/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos da Pref. de Pva), permanece em vigor e assegura o direito às licenças, sem qualquer supressão.

Segundo a Prefeitura, o ato revogado não foi uma lei, mas sim um decreto que regulamentava exclusivamente a possibilidade da conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade. Com isso, não há retirada de direito previsto em lei, mas a suspensão de um mecanismo administrativo de pagamento, condicionado a critérios de responsabilidade fiscal e disponibilidade orçamentária.

A divergência central está na afirmação do vereador de que uma lei teria sido revogada. Para a administração municipal, essa interpretação não se sustenta juridicamente, já que o instrumento citado não tinha força de lei, mas apenas caráter regulamentador.

Na prática, a medida impede a execução de um modelo de pagamento em dinheiro, mas não altera o direito ao gozo do benefício pelos servidores.

A forma como a informação foi apresentada no vídeo acabou ampliando a repercussão do tema e gerando interpretações equivocadas sobre uma suposta perda de direitos, o que, segundo a Prefeitura, não ocorreu em nenhum nível.

O Executivo também enfatiza que a decisão está alinhada à responsabilidade fiscal, destacando que pagamentos em pecúnia dependem de disponibilidade financeira e planejamento orçamentário, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Diante da disseminação do conteúdo nas redes sociais, a gestão municipal orientou que servidores busquem informações em canais oficiais antes de compartilhar ou interpretar publicações que envolvam legislação e direitos funcionais.

O episódio evidencia um descompasso entre a narrativa política apresentada no vídeo e a realidade administrativa apontada pela Prefeitura, que sustenta não haver qualquer revogação de lei ou perda de direitos, mas apenas a suspensão de um mecanismo específico de pagamento.