Está em tramitação na Câmara Municipal de Primavera do Leste um projeto de lei de autoria do vereador Sargento Telles que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do município. A proposta denomina a iniciativa como “Lei Rafaela Drummond”.

De acordo com o texto apresentado, caso seja aprovado e se torne lei, o projeto estabelece diretrizes para caracterização do assédio moral no serviço público municipal, considerando como tal toda ação, omissão, conduta ou prática reiterada que, no exercício das relações de trabalho, exponha servidores públicos, empregados públicos ou agentes públicos a situações humilhantes, constrangedoras, abusivas ou degradantes.

Entre os objetivos centrais da política proposta estão a prevenção de práticas de assédio moral no ambiente institucional de trabalho, a promoção de relações funcionais pautadas no respeito e na dignidade, além do incentivo à criação de mecanismos de acolhimento e orientação às possíveis vítimas. O projeto também prevê o fortalecimento de ações educativas e preventivas, com foco na construção de ambientes laborais mais saudáveis na administração pública.

A iniciativa ainda autoriza o poder público municipal a desenvolver campanhas de conscientização, palestras, treinamentos e capacitações periódicas voltadas ao tema. O texto também prevê a criação de um protocolo de orientação e acolhimento, além de mecanismos institucionais para recebimento de relatos e encaminhamento às instâncias competentes, bem como outras ações preventivas contra práticas abusivas no ambiente de trabalho.

Outro ponto destacado no projeto é a possibilidade de realização, no mês de setembro, de uma campanha municipal de conscientização e prevenção ao assédio moral no serviço público.

Na justificativa, o vereador ressalta que a proposta tem caráter preventivo e educativo, buscando fortalecer uma cultura institucional de respeito e eficiência no serviço público municipal. O parlamentar não menciona situações específicas ou casos concretos, tratando a medida como uma política de prevenção e enfrentamento ao problema no ambiente administrativo.