A Câmara Municipal de Primavera do Leste deverá analisar, na sessão ordinária da próxima segunda-feira, 22, o Veto do prefeito Sérgio Machnic, ao Projeto de Lei nº 1.809/2025, apresentado e aprovado pelos próprios vereadores, que autoriza a Farmácia Municipal a fornecer medicamentos mediante apresentação de receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada ou conveniada, e não apenas da rede pública de saúde.
O tema promete gerar debate entre os parlamentares, principalmente porque a proposta altera significativamente a lógica de funcionamento da assistência farmacêutica municipal. Atualmente, os medicamentos disponibilizados pela Farmácia Municipal são destinados aos pacientes atendidos dentro da rede pública de saúde, seguindo protocolos, controles e planejamento realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Com o projeto aprovado pela Câmara, pessoas atendidas em clínicas, consultórios e hospitais particulares também poderiam apresentar receitas médicas para obter medicamentos custeados pelo município, desde que os produtos estejam incluídos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
Embora a proposta tenha sido apresentada sob o argumento de ampliar o acesso da população aos medicamentos, o Executivo entendeu que a medida extrapola os limites de atuação do Legislativo e gera impactos diretos na gestão da saúde pública municipal.
No veto encaminhado à Câmara, o prefeito argumenta que o projeto apresenta inconstitucionalidade formal por invadir competência exclusiva do Poder Executivo. Segundo a justificativa, mesmo sendo classificada como uma norma autorizativa, a proposta cria obrigações concretas para a administração municipal ao estabelecer critérios para aceitação de receitas da rede privada, procedimentos de cadastramento, controle, auditoria, rastreabilidade e dispensação de medicamentos.
Além da questão jurídica, o município chama a atenção para os impactos financeiros da medida. Na avaliação do Executivo, permitir que pacientes atendidos por médicos particulares passem a acessar medicamentos custeados pelo município representa uma ampliação expressiva do público potencialmente beneficiado pelo sistema.
Em outras palavras, a proposta aprovada pelos vereadores abre a porta da Farmácia Municipal para demandas originadas fora da estrutura pública de saúde, transferindo ao município a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos sem que tenha havido qualquer estudo sobre o aumento da procura ou sobre os custos adicionais que isso poderá gerar.
O veto destaca que o projeto não foi acompanhado de estudo de impacto orçamentário-financeiro, estimativa de crescimento da demanda, indicação de fonte de custeio ou parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde. Ainda segundo o Executivo, ampliar o acesso aos medicamentos para pacientes oriundos da rede privada inevitavelmente exigiria mais recursos para aquisição, armazenamento, controle de estoque, reposição e distribuição dos produtos.
A discussão também evidencia uma questão que costuma gerar controvérsias na administração pública: a aprovação de propostas de forte apelo popular, mas que criam despesas e obrigações para o Executivo sem que os autores da iniciativa apresentem alternativas de financiamento ou demonstrem a viabilidade técnica da medida.
Na prática, o projeto aprovado pela Câmara não trata apenas da entrega de medicamentos. Ele amplia o alcance de uma política pública financiada pelos cofres municipais para atender também demandas oriundas da rede privada de saúde, criando uma nova realidade operacional para a Secretaria Municipal de Saúde.
Por essa razão, além de apontar vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes, o prefeito sustenta que a proposta interfere diretamente na gestão administrativa da saúde pública e cria despesas sem a necessária previsão orçamentária.
Agora, caberá aos vereadores decidir se mantêm ou derrubam o veto. Para isso, será necessária maioria absoluta dos parlamentares. O resultado da votação definirá não apenas o futuro da proposta, mas também o posicionamento da Câmara diante de uma discussão que envolve responsabilidade fiscal, gestão da saúde pública e os limites da atuação legislativa na criação de obrigações para o município.