A Câmara Municipal de Primavera do Leste manteve, na sessão ordinária desta segunda-feira, 22, o veto do prefeito Sérgio Machnic ao projeto de lei que autorizava a Farmácia Municipal a aceitar receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada e conveniada para a retirada de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).

O resultado encerra uma discussão que vinha dividindo opiniões entre os parlamentares e que teve como principal ponto de debate a possibilidade de pacientes atendidos por médicos particulares terem acesso aos medicamentos custeados pelo município.

Autor do projeto muda entendimento durante discussão

Autor da proposta, o vereador Sargento Telles iniciou o debate defendendo o mérito do projeto. Segundo ele, a intenção sempre foi atender pacientes que aguardam por longos períodos consultas e procedimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que, diante da demora, acabam recorrendo à rede privada para dar continuidade ao tratamento.

O parlamentar argumentou que esses cidadãos não deveriam ser penalizados por buscar atendimento particular e perder o direito de acessar medicamentos fornecidos pela Farmácia Municipal.

No entanto, ao longo da tramitação do veto, o próprio vereador passou a reconhecer os problemas apontados pela Procuradoria do Município e pelos pareceres técnicos emitidos posteriormente pelas comissões da Câmara.

Ao final da sessão, Telles afirmou que o projeto apresentou falhas em sua construção legislativa, especialmente em relação aos possíveis impactos orçamentários para o município.

“Não há nada demais em votar pela manutenção de um veto quando se percebe que existe algo que precisa ser corrigido. O mecanismo do veto existe justamente para reparar situações que possam ter sido aprovadas com algum erro”, declarou.

Segundo o vereador, a principal falha ocorreu durante a tramitação da matéria, que acabou não sendo devidamente analisada pelas comissões em um primeiro momento.

“O erro de fato foi da própria Casa. Se tivesse passado por todas as comissões e pelos pareceres necessários, provavelmente já teria sido identificado o problema relacionado à questão orçamentária”, afirmou.

Telles também rebateu o argumento de que derrubar o veto representaria incoerência ou mudança de posicionamento. “Não estou aqui para defender um projeto apenas porque fui o autor. Quero defender algo que possa ser aplicado de verdade. Não adianta aprovar uma lei sabendo que ela possui problemas jurídicos ou financeiros. O que eu quero é construir uma proposta correta, em conjunto com o Executivo, para que ela possa beneficiar a população sem gerar questionamentos futuros”, destacou.

Líder do prefeito defendeu derrubada do veto

Se o autor da proposta acabou mudando seu entendimento ao longo da discussão, a posição mais surpreendente da sessão veio do vereador Heraldo Fortes, líder do prefeito na Câmara.

Mesmo após as manifestações da assessoria jurídica do município e dos apontamentos técnicos que fundamentaram o veto, Heraldo foi um dos mais enfáticos defensores da derrubada.

O parlamentar argumentou que a Câmara já havia aprovado o projeto anteriormente e que uma mudança de posicionamento apenas duas semanas depois representaria uma contradição da própria Casa de Leis.

Sua fala teve peso importante no debate por partir justamente do principal representante do Executivo dentro do Legislativo, criando um dos momentos mais curiosos da sessão.

Rafael Abreu defendeu autonomia da Câmara

Outro vereador que se posicionou pela derrubada do veto foi Rafael Abreu. Para ele, a Câmara precisava manter sua independência e sustentar a decisão já tomada quando aprovou o projeto.

Abreu afirmou que o Legislativo não pode se tornar submisso às decisões do Executivo e que, caso o prefeito entendesse haver ilegalidades na matéria, poderia buscar posteriormente os meios judiciais adequados para questioná-la.

Maria do Super Compras manteve posição contrária

Já a vereadora Maria do Super Compras manteve a mesma posição adotada durante a votação do projeto original. Ela voltou a defender a manutenção do veto, argumentando que a proposta criava obrigações financeiras para o município sem a devida previsão orçamentária.

Segundo a parlamentar, embora o objetivo social da medida fosse relevante, a Câmara não poderia assumir a responsabilidade de aprovar matérias que gerassem impacto financeiro sobre a administração municipal sem estudos técnicos e sem indicação de fonte de custeio.

Veto mantido

Após o debate, a maioria dos vereadores decidiu acompanhar o entendimento jurídico apresentado pela Prefeitura e pelas comissões da Câmara, mantendo o veto do prefeito Sérgio Machnic por 11 votos a 03. Votaram favoráveis à derrubada: Sérgio Crocodilo, Eraldo Fortes (líder do prefeito na Câmara) e Rafael Abreu.

Com isso, o projeto foi arquivado e permanece em vigor o modelo atual da Farmácia Municipal, que não contempla a utilização de receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada para a dispensação dos medicamentos fornecidos pelo município.