Na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 06, a Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou por unanimidade, em redação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 1.916/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.820/2019, responsável por regulamentar a concessão de licenças para o comércio ambulante no município.

A votação encerra um ciclo de intensos debates entre Legislativo, Executivo e representantes da categoria, após meses de discussões e apresentação de emendas ao texto original.

O projeto foi aprovado com alterações significativas, em especial as propostas pelo vereador Sérgio Crocodilo, que modificaram pontos centrais da proposta encaminhada pelo Executivo.

Uma das principais mudanças amplia o conceito de comércio ambulante, que passa a ser considerado também o exercício da atividade por pessoa jurídica formalizada como Microempreendedor Individual (MEI) para atuação provisória não apenas na venda de alimentos, mas também em artesanato e serviços de cabeleireiros e barbeiros.

No texto original, a regulamentação era restrita exclusivamente ao comércio de alimentos.
Outra emenda aprovada estabelece que a licença para o comércio ambulante (seja de alimentação, artesanato ou serviços de barbearia e cabeleireiro), constitui outorga unilateral do município, sendo vedada a concessão de mais de uma licença para a mesma pessoa jurídica, ponto que também foi ajustado em relação ao projeto inicial.

O texto final também trouxe alteração nas regras de funcionamento para quem atua com venda de lanches e refeições rápidas. Agora, será permitido o uso de até cinco mesas e 20 cadeiras em canteiros de passeio público, após as 18h. A proposta original enviada pelo Executivo previa limite de três mesas e 12 cadeiras.

Outro ponto modificado pelos vereadores foi a supressão do artigo 22 do projeto encaminhado pela Prefeitura, que previa a revogação integral da Lei Municipal nº 2.369/2025. Com a emenda supressiva, esse dispositivo foi retirado do texto final.

Após as discussões, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, com placar de 14 votos a 0, encerrando a tramitação da matéria na Câmara Municipal.

Com a aprovação, o novo regramento passa a atualizar a legislação vigente sobre o comércio ambulante em Primavera do Leste, incorporando novas categorias de atuação, ajustando limites de estrutura e consolidando as regras de concessão de licenças no município.