A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou obrigatória a adoção de políticas públicas efetivas de proteção e acolhimento de animais abandonados pelos municípios, coloca Primavera do Leste diante de um desafio que há anos é alvo de reclamações da população.

O município convive com uma expressiva quantidade de cães e gatos abandonados circulando pelas ruas, avenidas e bairros. Além da preocupação com o bem-estar desses animais, o problema também afeta diretamente a segurança da população e a saúde pública.

Moradores relatam com frequência ataques de cães soltos em vias públicas, principalmente quando os animais circulam em matilhas. Ciclistas, motociclistas, corredores e pedestres estão entre os que afirmam já ter passado por situações de risco. Também são recorrentes reclamações sobre acidentes de trânsito envolvendo animais e a presença constante deles em praças, canteiros e áreas comerciais.

Proteção animal exige política pública efetiva

Nos últimos anos, a Câmara Municipal aprovou propostas voltadas à causa animal. Entre os parlamentares que mais atuam nessa pauta está a vereadora Maria do Super Compras, reconhecida por defender iniciativas relacionadas ao bem-estar dos animais.

Entretanto, a realidade das ruas demonstra que o município ainda enfrenta dificuldades para oferecer uma solução estrutural ao problema dos animais abandonados. Embora existam ações de proteção e incentivo aos cuidados com os animais, a população continua convivendo diariamente com grande número de cães e gatos em situação de abandono.

Foi justamente esse cenário que o STF abordou ao decidir que programas isolados de castração, controle de zoonoses ou campanhas educativas, por si sós, não atendem ao dever constitucional dos municípios. A Corte estabeleceu que cabe ao Poder Público implantar políticas permanentes de acolhimento, tratamento veterinário, adoção responsável e manutenção de estruturas adequadas, como canis e gatis públicos.

Fiscalização também entra no debate

Outro ponto que frequentemente gera reclamações em Primavera do Leste diz respeito à fiscalização.

Existe legislação estadual que estabelece regras para a condução de cães de determinadas raças ou de grande porte, incluindo a utilização de focinheira em situações previstas na norma. No entanto, moradores apontam que a fiscalização dessas regras é pouco percebida no município, permitindo que animais potencialmente perigosos circulem em locais públicos sem o controle adequado.

Especialistas lembram que a posse responsável envolve direitos e deveres. A proteção aos animais deve caminhar ao lado da segurança coletiva, garantindo que os tutores cumpram as normas de condução e que o Poder Público exerça seu papel de fiscalização.

STF reforça dever do município

Ao julgar o ARE nº 1.586.753, o Supremo foi categórico ao afirmar que a responsabilidade pela proteção animal não pode ser transferida integralmente para ONGs, protetores independentes ou voluntários. Essas entidades podem atuar como parceiras, mas a obrigação constitucional permanece sendo do município.

A decisão também autoriza a atuação do Poder Judiciário em casos de omissão do Poder Público, podendo determinar a adoção das medidas necessárias para garantir políticas públicas efetivas.

Para Primavera do Leste, o entendimento da Suprema Corte abre espaço para um debate mais amplo sobre a necessidade de uma política municipal capaz de conciliar a proteção dos animais com a segurança da população. A discussão deixa de se limitar à criação de leis de proteção animal e passa a exigir planejamento, investimentos, fiscalização e uma estrutura permanente para enfrentar um problema que há anos faz parte da rotina da cidade.

Fiscalização da Lei da Focinheira também deve fazer parte das políticas públicas

Além da necessidade de uma estrutura permanente para acolhimento dos animais abandonados, outro aspecto que merece atenção é a fiscalização da chamada Lei da Focinheira. Em Mato Grosso, a Lei Estadual nº 8.354/2005 determina que cães de raças consideradas de maior potencial ofensivo circulem em locais públicos utilizando coleira, guia e focinheira, como forma de prevenir acidentes e garantir a segurança da população.

Na prática, porém, moradores relatam que é comum encontrar animais dessas características transitando sem os equipamentos obrigatórios, o que aumenta a sensação de insegurança e expõe pedestres, ciclistas e outros cidadãos a situações de risco.