O projeto de lei que autoriza a concessão do transporte coletivo de passageiros em Primavera do Leste não avançou para votação na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na terça-feira (8). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, estava na pauta da sessão, mas recebeu seis emendas de plenário apresentadas pelo vereador Eraldo Fortes, o que fez com que a matéria retornasse para análise e emissão de parecer jurídico.

Ao todo, foram apresentadas seis emendas ao projeto, sendo uma modificativa e cinco aditivas. Com as alterações propostas, o texto original precisará ser novamente analisado juridicamente antes de retornar à pauta do Legislativo.

A movimentação altera o andamento de uma proposta que poderá definir o futuro do sistema de transporte público coletivo de Primavera do Leste, incluindo a possibilidade de concessão da operação para uma empresa privada por meio de licitação.

Projeto autoriza Prefeitura a conceder transporte coletivo

O projeto foi encaminhado pelo Executivo e teve sua entrada formal na Câmara durante a sessão ordinária de 17 de agosto.

A proposta autoriza o Município a realizar uma licitação para concessão do serviço de transporte coletivo urbano, estabelecendo regras para a operação, fiscalização, política tarifária, gratuidades, investimentos e remuneração da futura concessionária.

Pelo texto original, caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana administrar e fiscalizar o sistema, além de elaborar estudos, acompanhar a prestação do serviço e aplicar eventuais penalidades.

O edital da futura concessão deverá estabelecer metas de qualidade e desempenho para a empresa vencedora. O projeto prevê ainda que os indicadores sejam acompanhados mensalmente por um verificador independente.

Projeto prevê possibilidade de subsídio público

Um dos pontos que deverá ser observado durante a tramitação é a previsão de subsídio mensal do Município ao transporte coletivo.

A proposta estabelece que a receita da concessionária poderá vir da tarifa paga pelos passageiros e de outras fontes de custeio. Caso a arrecadação tarifária não seja suficiente para cobrir os custos do sistema e a remuneração da empresa, poderá ser caracterizado déficit tarifário.

Nessa situação, o texto autoriza o Executivo a conceder subsídio para garantir a continuidade e a universalização do serviço.

O projeto também permite que a Prefeitura reduza ou até zere a tarifa pública, buscando garantir a chamada modicidade tarifária e ampliar o acesso da população ao transporte coletivo.

Passe estudantil e gratuidades

A proposta prevê ainda gratuidade integral para pessoas com deficiência que atendam aos critérios previstos na legislação federal.

O benefício poderá ser estendido a um acompanhante quando houver recomendação médica indicando que o usuário não pode utilizar o transporte desacompanhado.

Para estudantes, o projeto estabelece desconto de 50% na tarifa, mediante cadastro.

Também são previstas regras envolvendo idosos, cartões de acesso, bilhetagem eletrônica e reconhecimento biométrico para os usuários beneficiados com gratuidades ou descontos.

Seis emendas serão analisadas

A apresentação das seis emendas pelo vereador Eraldo Fortes fez com que o projeto não fosse levado à votação na sessão de terça-feira.

A emenda modificativa altera dispositivo do texto original, enquanto as cinco emendas aditivas acrescentam novos dispositivos à proposta.

Agora, as alterações deverão passar pela análise jurídica da Câmara. Somente depois dessa etapa o projeto poderá voltar ao plenário para continuidade da tramitação e eventual votação.

Até o momento, portanto, a Câmara Municipal ainda não aprovou a autorização para a concessão do transporte coletivo de Primavera do Leste.

A proposta deverá continuar gerando discussão entre os vereadores, especialmente por envolver a futura licitação do serviço, a definição da tarifa, as obrigações da concessionária e a possibilidade de utilização de recursos públicos para subsidiar o transporte coletivo no município.