O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Primavera do Leste, referentes ao exercício de 2025, durante a gestão do prefeito Sérgio Machnic. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal, em sessão realizada em 29 de setembro.
O resultado foi formalizado no Parecer Prévio nº 31/2026, referente ao Processo nº 202.997-9/2025, publicado em 8 de outubro. A avaliação considerou a execução orçamentária, a situação financeira e patrimonial do município, o cumprimento dos limites legais e constitucionais e indicadores relacionados à prestação de serviços públicos.
Educação e saúde acima dos mínimos legais
De acordo com os dados analisados pelo Tribunal, Primavera do Leste destinou 27,51% dos recursos considerados no cálculo à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. O percentual ficou acima do mínimo constitucional de 25%.
Na área da saúde, a aplicação foi de 27,06%, superando o mínimo legal de 15%. Os números indicam que, nos dois setores, o município ultrapassou os percentuais mínimos de investimento previstos na legislação.
Outro indicador avaliado foi o gasto com pessoal do Poder Executivo. As despesas corresponderam a 47,01% da Receita Corrente Líquida (RCL), permanecendo abaixo do limite legal de 54%.
Câmara Municipal dará a palavra final
O parecer favorável do TCE-MT é uma etapa do processo de análise das contas públicas e não representa, por si só, a aprovação definitiva. Após a manifestação do Tribunal, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Primavera do Leste, responsável pelo julgamento das contas anuais de governo.
A Prefeitura também deverá observar as recomendações e determinações apontadas pela Corte de Contas, com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos administrativos e a gestão dos recursos públicos.