Empresários e prestadores de serviço de Primavera do Leste precisam ficar atentos: a falta de alvará de funcionamento pode resultar em multa, interdição e até apreensão de mercadorias no município.
O documento é obrigatório para qualquer atividade econômica, desde pequenos escritórios até indústrias, conforme determina o Código de Posturas (Lei nº 500/1998). Sem ele, o funcionamento é considerado irregular.
Além de garantir que a empresa esteja em dia com o município, o alvará também serve como um indicativo de segurança para os consumidores, já que comprova que o estabelecimento atende às normas exigidas.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, quem não estiver regular pode ser notificado e terá prazo para se adequar. Caso isso não ocorra, as penalidades passam a ser aplicadas, podendo incluir multa, suspensão das atividades e até fechamento do local.
O coordenador de fiscalização de posturas, Muller Ferreira, alerta para os riscos de ignorar a exigência.
“A falta do alvará caracteriza o exercício irregular da atividade. O contribuinte pode ser notificado para regularização, mas, se não atender, estará sujeito a penalidades. O documento é uma garantia tanto para o município quanto para o cliente”, afirmou.
O alvará de localização é cobrado anualmente, e o prazo de pagamento em 2026 venceu no dia 16 de março. Para emitir a taxa, é necessário informar o faturamento anual referente a 2025. Após o envio, o documento fica disponível no dia seguinte, podendo ser acessado online ou retirado presencialmente.
A orientação é clara: quem ainda não regularizou a situação deve procurar os canais oficiais o quanto antes para evitar problemas.
Na prática, manter o alvará em dia não é apenas uma exigência legal — é o que garante que a empresa continue funcionando sem riscos e dentro da lei.