Depois de meses de debates, alterações no texto e divergências entre ambulantes, vereadores e a Prefeitura, o polêmico Projeto de Lei Ordinária nº 1.916/25 volta ao centro das atenções na próxima segunda-feira (6). A proposta será apreciada em votação da redação final, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Primavera do Leste.

A expectativa é de um novo embate no plenário. O projeto, que “dispõe sobre a
concessão de licença para vendedores ambulantes no âmbito do Município de Primavera do Leste-MT”, altera diversos dispositivos da Lei Municipal nº 1.820/2019 e tem dividido opiniões desde que começou a tramitar e mexe diretamente com as regras para concessão de licenças aos vendedores ambulantes de alimentos.

Enquanto a Prefeitura defende que as mudanças são necessárias para organizar a atividade diante do crescimento acelerado da cidade, parte dos ambulantes demonstra insatisfação com as novas exigências e com o aumento da fiscalização. Vereadores também têm entrado no mérito da discussão. Uma das maiores discussões tem gerado em torno de vendedores que atuam próximo à Lagoa Municipal Vô Pedro Viana.

Entre as principais alterações está a determinação de que somente poderão atuar como ambulantes de alimentos pessoas jurídicas formalizadas como Microempreendedor Individual (MEI) e devidamente cadastradas junto ao Município. A proposta também estabelece que apenas um integrante da família poderá receber a licença para exercer a atividade.

Outro ponto considerado estratégico cria um limite para a concessão de autorizações. Caso o projeto seja aprovado, Primavera do Leste poderá conceder uma licença para cada 350 habitantes, conforme os dados oficiais do IBGE. Atingido esse número, novos interessados passarão a integrar uma lista de espera administrada pela fiscalização municipal.

No entanto, é o conjunto de proibições previsto no novo texto que deve concentrar boa parte das discussões.

O projeto impede, por exemplo, que ambulantes deixem barracas, equipamentos, utensílios ou mercadorias nas vias públicas após o encerramento das atividades. Também proíbe a utilização de aparelhos de som, a ocupação de espaços destinados ao trânsito de pedestres e veículos, o acúmulo de resíduos no entorno do ponto de venda e o funcionamento em local diferente daquele autorizado pela licença.

Outro dispositivo estabelece que ambulantes não poderão se instalar a menos de 100 metros de estabelecimentos que comercializem produtos ou serviços semelhantes, medida justificada pelo Executivo como forma de evitar concorrência considerada desleal.

As penalidades previstas vão desde advertência e multa até apreensão de equipamentos, suspensão da licença e cassação definitiva da autorização para trabalhar.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito Sérgio Machnic afirma que a atualização da legislação acompanha o crescimento populacional e econômico de Primavera do Leste, além de atender apontamentos feitos pela equipe de fiscalização.

Segundo o Executivo, outro objetivo é acabar com a prática da reserva irregular de espaços públicos por meio de cones, cavaletes, correntes, fitas e outros objetos utilizados para demarcar pontos fixos, além de impedir a instalação permanente de estruturas e padrões de energia que descaracterizariam o comércio ambulante.

Após receber diversas emendas durante a tramitação, o projeto chega agora ao momento decisivo. A sessão da próxima segunda-feira promete ser acompanhada de perto por ambulantes, comerciantes e demais interessados, já que o resultado da votação poderá redefinir as regras para o comércio ambulante de alimentos em Primavera do Leste e colocar fim (ou abrir um novo capítulo), em uma das discussões mais polêmicas dos últimos meses no município.