A defesa do empresário e lobista mato-grossense Andreson de Oliveira Gonçalves, morador de Primavera do Leste -MT), protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal contestando a competência da Corte para julgar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no âmbito da investigação que apura um suposto esquema de venda de decisões judiciais envolvendo o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

No pedido encaminhado ao Supremo, a defesa sustenta que não existe, entre os denunciados, nenhuma autoridade com prerrogativa de foro (o chamado “foro privilegiado”), que justifique a tramitação do processo na mais alta Corte do país. Com base nesse argumento, os advogados requerem que o caso seja remetido à Justiça Federal de primeira instância.

A tese central apresentada é a de violação ao princípio do juiz natural, segundo o qual ninguém pode ser processado ou julgado por órgão diferente daquele previamente definido pela Constituição. Para a defesa, a permanência do processo no STF estaria sendo sustentada em hipóteses futuras e incertas, como a eventual identificação de autoridades com foro privilegiado no decorrer das investigações.

Os advogados também afirmam que a jurisprudência do STF, consolidada desde 2014, determina o desmembramento de processos quando não há acusados com prerrogativa de função, com envio dos autos às instâncias inferiores.

Outro ponto destacado pela defesa é a ausência, até o momento, de elementos concretos que confirmem a participação de ministros ou servidores do STJ no esquema investigado, conforme relatórios preliminares da Polícia Federal.

Andreson Gonçalves foi denunciado pela PGR como um dos principais articuladores de um suposto grupo responsável por intermediar decisões judiciais mediante pagamento de vantagens indevidas, além do uso de empresas de fachada e operações financeiras suspeitas.

A acusação também envolve negociações de minutas de decisões em processos de alto valor econômico, incluindo disputas relacionadas à Fazenda Eldorado, com movimentações que alcançariam cifras milionárias.

A denúncia apresentada pela PGR descreve ainda a existência de três núcleos de atuação dentro da suposta organização criminosa investigada.

O pedido da defesa agora será analisado pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF, que deverá decidir se mantém a competência da Corte ou se envia o processo para a Justiça Federal de primeira instância.