Um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, incluído na pauta da sessão da Câmara Municipal de Primavera do Leste no último dia 13 de abril, propõe a esperada reforma administrativa com criação, reestruturação e reorganização de cargos em diversas secretarias da administração pública. No total são 26 novos cargos a serem criados pelo prefeito Sérgio Machnic.

A proposta, que altera legislações anteriores de 2001 e 2023, tem como um dos principais pontos a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, além da reconfiguração de áreas estratégicas já existentes. Ao todo, o Executivo também institui uma série de novos cargos de direção, coordenação e assessoramento em diferentes pastas.

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Sérgio, as mudanças têm como objetivo “conferir maior eficiência, especialização técnica e capacidade operacional às secretarias municipais”, acompanhando o crescimento das demandas administrativas.

Novas estruturas e cargos
Entre os principais pontos do projeto está a criação da Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, incluindo os cargos de secretário, coordenadores e funções operacionais ligadas ao trânsito, monitoramento e segurança.

Na Secretaria de Assistência Social, o texto amplia a estrutura com a criação de coordenações voltadas a políticas públicas específicas, como atendimento a idosos, crianças, adolescentes e defesa dos direitos da mulher.

Já na Diretoria de Gabinete, o projeto institui funções estratégicas como coordenador técnico de apoio gerencial, coordenador de eventos, coordenador de assuntos institucionais e representante institucional externo do município.

Outras secretarias também são contempladas: Esportes com a criação do cargo de superintendente; Governo: novos coordenadores para convênios e acompanhamento de obras; Meio Ambiente: desmembramento da pasta em relação à agricultura e criação de nova estrutura própria; Saúde: ampliação com cargos ligados à regulação, atenção especializada, gestão administrativa e coordenação do SAMU; Administração: reforço nas áreas de compras e tecnologia; Infraestrutura: novos cargos voltados à gestão urbana, manutenção e espaços públicos; Educação: funções de apoio à gestão e à rede municipal de ensino.

Ao todo, conforme o Executivo, a proposta prevê a criação de 26 novos cargos, sendo que o projeto vem acompanhado de estudo de impacto orçamentário (financeiroa) que estima um acréscimo significativo nas despesas com pessoal.

De acordo com os dados apresentados: o impacto mensal será de R$ 514.305,45; o custo anual total chega a R$ 6.855.691,68. Mesmo com a extinção de um cargo (o de representante do escritório em Cuiabá), que foi remanejado, o impacto geral permanece elevado.

Com a aprovação da proposta, o percentual de gastos com pessoal do município passará de 47,45% para 48,07% da receita, considerando salários e encargos patronais.

Avaliação técnica e ressalvas
O projeto foi analisado pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoas (Coparp), que se manifestou favorável à proposta, mas com importantes ressalvas.

Entre os apontamentos do conselho estão: a recomendação de exigência de nível superior e experiência comprovada para os cargos de secretário e coordenador;
a observação de que não houve tempo hábil para uma análise minuciosa, devido à complexidade e relevância do projeto; o alerta de que a criação de novos cargos pode impactar negativamente futuros reajustes dos servidores efetivos.

Tramitação
A matéria agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser levada ao plenário para votação. O projeto deve gerar debates entre os vereadores, especialmente em relação ao impacto financeiro e à necessidade de ampliação da estrutura administrativa frente às demandas do município.